Política de Privacidade da 66q

1.1 Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o controlador dos dados pessoais dos usuários da plataforma 66q é a empresa responsável pela operação do site https://66q.cam ("66q", "nós", "nosso").

1.2 O controlador é responsável por todas as decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais dos titulares (usuários da plataforma), incluindo as finalidades, os meios de tratamento e as medidas de segurança adotadas.

1.3 A 66q designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme previsto no art. 41 da LGPD, cujos dados de contato estão indicados na Seção 13 desta Política.

2.1 A 66q coleta dados pessoais dos seus usuários nas seguintes categorias e situações:

2.1.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

• Dados cadastrais: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular com DDD;
• Credenciais de acesso: nome de usuário (login) e senha (armazenada em formato hash — nunca em texto claro);
• Dados financeiros: chave Pix (CPF/e-mail/telefone/chave aleatória), dados de conta bancária para processamento de saques (agência, conta e banco — somente quando necessário), histórico de transações na plataforma;
• Documentos de verificação (KYC): cópia de documento de identidade com foto, comprovante de residência, selfie com documento, conforme processo descrito nos Termos e Condições.

2.1.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de sessão, origem do acesso (referral);
• Dados de dispositivo: identificador do dispositivo, resolução de tela, fuso horário configurado, idioma do sistema;
• Dados de comportamento: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados, bônus utilizados, frequência e duração das sessões de jogo;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Seção 8 desta Política.

2.1.3 Dados recebidos de terceiros

• Dados de verificação de identidade provenientes de bureaus de crédito ou serviços de validação de CPF (ex.: Serasa, SPC ou equivalentes), quando necessário para o processo KYC;
• Informações de prevenção a fraudes provenientes de parceiros de segurança;
• Dados de processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay) necessários para confirmação e conciliação de transações.

2.2 A 66q não coleta dados pessoais sensíveis (conforme definição do art. 5º, II da LGPD), tais como dados sobre saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado genético ou biométrico, salvo quando estritamente necessário para cumprir obrigação legal e com base legal específica.

3.1 Os dados pessoais coletados pela 66q são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

3.2 Caso a 66q pretenda tratar dados pessoais para finalidade diversa das listadas acima, solicitará novo consentimento específico ao titular, salvo quando houver outra base legal aplicável.

4.1 Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 66q possui base legal expressamente prevista no art. 7º da LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato firmado com o usuário ao aceitar os Termos e Condições (gestão de conta, processamento de depósitos e saques, prestação de serviços de apostas);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por lei, como verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e regulamentações da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não conflite com os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e tratamentos opcionais não abrangidos pelas demais bases legais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

4.2 Para cada tratamento específico, a 66q mantém registro interno das bases legais aplicadas, disponível para consulta pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) quando solicitado.

5.1 A 66q pode compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros estritamente nas seguintes situações e com as seguintes categorias de destinatários:

• Processadores de pagamento: Banco Central do Brasil (sistema Pix), Mercado Pago, PicPay e instituições bancárias, para processamento de depósitos e saques — apenas os dados mínimos necessários para a transação;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais fornecedores de conteúdo de jogo — apenas identificadores técnicos necessários para a prestação do serviço de jogo;
• Serviços de verificação de identidade: parceiros de KYC e bureaus de crédito para validação de CPF e autenticidade de documentos;
• Prestadores de serviços de TI: provedores de hospedagem em nuvem (data centers com certificação SOC 2), serviços de análise de segurança e prevenção a fraudes — sob contratos com cláusulas de proteção de dados;
• Autoridades públicas: Receita Federal, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Ministério da Fazenda e outras autoridades competentes, quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial;
• Auditores e consultores: escritórios de auditoria independente e assessores jurídicos, sob obrigação de confidencialidade.

5.2 A 66q não vende, aluga, cede a título gratuito ou comercializa dados pessoais dos usuários a anunciantes, corretores de dados (data brokers), redes de afiliados de terceiros ou qualquer outra parte para fins comerciais ou de marketing não autorizados pelo titular.

5.3 Todos os terceiros que recebem dados pessoais da 66q são contratualmente obrigados a tratar tais dados em conformidade com a LGPD e a manter medidas de segurança adequadas, na qualidade de operadores de dados (art. 5º, VII da LGPD).

6.1 A 66q retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais mínimos de retenção:

• Dados cadastrais e de KYC: pelo período em que a conta estiver ativa e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, em conformidade com as obrigações de PLD/FT (Lei nº 9.613/1998) e regulamentações da SPA;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos após a transação, nos termos da legislação fiscal e de combate à lavagem de dinheiro;
• Histórico de apostas: mínimo de 3 (três) anos após a realização da aposta;
• Logs de acesso e segurança: mínimo de 6 (seis) meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), art. 15;
• Dados de comunicações de suporte: até 2 (dois) anos após o encerramento da interação;
• Dados baseados em consentimento: até a revogação do consentimento pelo titular ou expiração do prazo indicado no momento da coleta.

6.2 Após o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura (mediante técnicas de sanitização de dados) ou anonimizados de modo que o titular não possa mais ser identificado, salvo quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos, ou uso exclusivo do controlador (art. 16 da LGPD).

7.1 Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, você, como titular dos dados pessoais tratados pela 66q, tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

7.2 Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deverá enviar solicitação por escrito ao DPO da 66q pelo e-mail [email protected], indicando no assunto "Solicitação LGPD — [Direito Solicitado]", com identificação do titular (nome completo e CPF cadastrado na plataforma).

7.3 A 66q responderá às solicitações dos titulares em até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento, podendo esse prazo ser estendido em casos complexos, mediante comunicação fundamentada ao titular.

8.1 A plataforma 66q utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, realizar análises de comportamento.

8.2 Categorias de cookies utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma (manutenção de sessão de login, segurança, preferências de idioma). Não requerem consentimento e não podem ser desativados sem impactar o funcionamento da plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), utilizados para melhorar a performance — requerem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (configurações de jogo, layout preferido) para personalizar a experiência — requerem consentimento;
• Cookies de prevenção a fraudes: identificam padrões de comportamento incomuns para proteção da conta do usuário — necessários para a segurança do serviço.

8.2.1 A 66q não utiliza cookies de rastreamento publicitário de terceiros nem compartilha dados de comportamento de navegação com redes de anúncios externas.

8.3 Os cookies têm prazo de validade variável: cookies de sessão expiram ao fechar o navegador; cookies persistentes têm duração máxima de 12 (doze) meses, salvo renovação pelo usuário. O usuário pode gerenciar e excluir cookies nas configurações do seu navegador, observando que a desativação de cookies essenciais pode impactar funcionalidades críticas da plataforma.

9.1 A 66q adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

9.2 As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 com certificado SSL 256-bit para toda comunicação entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em formato criptografado nos servidores da 66q;
• Hash de senhas: senhas armazenadas exclusivamente em formato hash (bcrypt) — nunca em texto legível;
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível e fortemente recomendada para todos os usuários;
• Controle de acesso por privilégio mínimo: funcionários têm acesso apenas aos dados estritamente necessários para suas funções;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e monitoramento 24/7 da infraestrutura;
• Testes de penetração: auditorias periódicas de segurança realizadas por especialistas independentes;
• Backups seguros: cópias de segurança criptografadas e armazenadas em locais geograficamente distintos.

9.3 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares (violação de dados pessoais), a 66q comunicará a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados dentro do prazo razoável previsto na LGPD (art. 48), com informações sobre a natureza dos dados afetados, as medidas técnicas adotadas e as recomendações para mitigação de riscos.

10.1 Em decorrência da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pela 66q, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil, especialmente para fins de hospedagem em nuvem, processamento de pagamentos internacionais e integração com provedores de jogos estrangeiros (como Pragmatic Play, Evolution Gaming e PG Soft).

10.2 Toda transferência internacional de dados realizada pela 66q observa os requisitos do art. 33 da LGPD, sendo realizadas exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD (conforme avaliação da ANPD);
• Quando a transferência for amparada por cláusulas contratuais específicas de proteção de dados pessoais, aprovadas pela ANPD ou baseadas em normas corporativas globais (Binding Corporate Rules);
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Com consentimento específico do titular para a transferência internacional, após ser informado sobre o país de destino e os riscos envolvidos.

10.3 A 66q mantém registro das transferências internacionais realizadas e garante que os destinatários internacionais dos dados estejam contratualmente obrigados a proteger os dados pessoais com padrão equivalente ao exigido pela LGPD.

11.1 A plataforma 66q é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O acesso por menores de idade é expressamente proibido, conforme estabelecido nos Termos e Condições e em cumprimento à legislação brasileira de apostas e jogos.

11.2 A 66q não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes (menores de 18 anos). Caso tome conhecimento de que dados de menor de 18 anos foram coletados, tomará medidas imediatas para eliminar tais dados e encerrar a conta correspondente, sem prejuízo de outras ações cabíveis.

11.3 Pais e responsáveis legais que identifiquem que seus filhos menores de 18 anos acessaram a plataforma 66q devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que as providências necessárias sejam tomadas com urgência.

12.1 A 66q reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços prestados.

12.2 Alterações materiais (que impactem os direitos dos titulares ou as finalidades de tratamento de dados) serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail cadastrado e/ou por notificação proeminente na plataforma, acompanhadas de resumo das principais mudanças em linguagem clara e acessível.

12.3 A versão atualizada desta Política entrará em vigor na data indicada no topo do documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da nova versão. Caso não concorde com as alterações, o usuário deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme procedimento descrito nos Termos e Condições.

12.4 Versões anteriores desta Política ficam arquivadas e disponíveis para consulta mediante solicitação ao DPO da 66q.

13.1 Para quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais pela 66q, o titular pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos seguintes canais:

• E-mail (DPO / LGPD): [email protected] — indique no assunto: "Solicitação LGPD"
• WhatsApp: suporte.66q — atendimento 24 horas, todos os dias
• Telegram: @66qsuporte

13.2 O prazo de resposta para solicitações relacionadas à LGPD é de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação devidamente identificada.

13.3 Caso o titular considere que seus direitos não foram atendidos de forma satisfatória, pode apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, por meio dos canais oficiais disponíveis no portal do governo federal.