Termos e Condições de Uso da 66q

1.1 Ao acessar, registrar-se ou utilizar a plataforma 66q, disponível em https://66q.cam, o Usuário declara, expressamente, que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como nossa Política de Privacidade e nossa política de Jogo Responsável, que são incorporadas a estes Termos por referência.

1.2 A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso de qualquer funcionalidade da plataforma 66q, incluindo, mas não se limitando a, abertura de conta, realização de depósitos, participação em apostas esportivas, jogos de cassino, jogos crash e demais produtos ofertados.

1.3 O Usuário que não concordar com qualquer disposição destes Termos deverá abster-se de utilizar a plataforma e, caso já possua uma conta, deverá solicitar o encerramento da mesma por meio dos canais de atendimento da 66q, garantindo previamente o saque de eventuais saldos disponíveis.

1.4 A 66q reserva-se o direito de modificar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceitação tácita dos novos Termos.

2.1 O uso da plataforma 66q é permitido exclusivamente a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, plenamente capazes para a prática de atos da vida civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

2.2 É requisito essencial que o Usuário seja residente ou domiciliado no Brasil, possua CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil, e forneça informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro.

2.3 Não é permitido o acesso à plataforma por intermédio de VPN, proxy ou qualquer outra tecnologia que mascare a localização geográfica real do Usuário com o intuito de burlar restrições de acesso geográfico ou jurisdicional.

2.4 A 66q reserva-se o direito de recusar cadastro, suspender ou encerrar contas de usuários que não atendam aos requisitos de elegibilidade, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

3.1 Para utilizar os serviços da 66q, o Usuário deve criar uma conta pessoal fornecendo, no mínimo: nome completo conforme documento de identidade, CPF válido, data de nascimento, endereço de e-mail ativo, número de telefone celular com DDD brasileiro e criar uma senha segura.

3.2 Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 66q. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo titular (identificado por CPF, e-mail, número de telefone, endereço IP ou dispositivo) é expressamente proibida e sujeita às penalidades previstas na Seção 9 destes Termos.

3.3 Responsabilidades do Usuário em Relação à Conta

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), não as compartilhando com terceiros sob nenhuma hipótese;
• Notificar imediatamente a 66q por meio dos canais de suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e número de telefone;
• Não ceder, vender, transferir ou emprestar sua conta a terceiros;
• Ser o único e exclusivo beneficiário dos serviços prestados pela 66q, não podendo agir em nome ou por conta de terceiros.

3.4 A 66q não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário quando este tiver contribuído para tal situação mediante negligência na guarda de suas credenciais.

4.1 Em cumprimento às normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e à regulamentação do setor de apostas no Brasil (Lei nº 14.790/2023 e regulamentações da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas), a 66q realiza procedimento de verificação de identidade ("KYC — Know Your Customer") para todos os usuários.

4.2 O processo de verificação poderá ser exigido antes da realização do primeiro saque ou a qualquer momento, a critério da 66q, e inclui o envio dos seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): número válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em validade — frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de concessionária (luz, água, gás), extrato bancário ou declaração de IR com nome e endereço do Usuário, emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, conforme instruções fornecidas pela plataforma.

4.3 O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo. Durante o processo, saques poderão ser temporariamente suspensos.

4.4 A recusa em fornecer a documentação solicitada ou o envio de documentos falsificados ou adulterados resultará no encerramento imediato da conta e na retenção de saldos para fins de investigação, além de eventual comunicação às autoridades competentes.

5.1 Os depósitos na plataforma 66q devem ser realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados pela plataforma, quais sejam:

• Pix (Banco Central do Brasil — instantâneo, 24/7, sem custo adicional) — método recomendado;
• Mercado Pago (carteira digital — processamento em até 30 minutos);
• PicPay (carteira digital — processamento em até 30 minutos);
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 2 dias úteis);
• Transferência TED/DOC (prazo de até 2 horas em dias úteis).

5.2 Os valores mínimo e máximo de depósito são, respectivamente, R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação, podendo ser ajustados pela 66q mediante comunicação prévia ao Usuário.

5.3 Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, carteira digital ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário, sendo o mesmo CPF cadastrado na plataforma. Depósitos oriundos de contas de terceiros serão rejeitados e devolvidos ao remetente, podendo ainda resultar na suspensão da conta do Usuário.

5.4 A 66q não aceita depósitos em dinheiro físico (espécie), cheque ou qualquer outro meio não listado no item 5.1. Também não são aceitos depósitos provenientes de cartões de crédito de terceiros ou de contas empresariais (CNPJ).

6.1 O Usuário poderá solicitar saque de seu saldo disponível (saldo real, excluindo saldos de bônus não liberados) a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC aprovado) e que não haja restrições vigentes decorrentes de bônus com rollover pendente ou investigação de segurança.

6.2 O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não há valor máximo fixo para saques via Pix, podendo, entretanto, haver limites operacionais diários que serão informados na área do Usuário.

6.3 Os saques serão processados exclusivamente para a mesma conta, chave Pix ou carteira digital utilizada no depósito mais recente ou vinculada ao CPF do Usuário. Saques para contas de terceiros são expressamente proibidos.

6.4 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo a até 5 minutos após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay: até 1 hora útil;
• TED/DOC: até 1 dia útil;
• Boleto: não disponível para saques.

6.4.1 Em situações excepcionais de maior volume de solicitações ou necessidade de verificação adicional, o prazo de saque poderá ser estendido em até 72 (setenta e duas) horas, sem custo adicional ao Usuário.

6.5 A 66q reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou quando houver suspeita de irregularidade, nos termos das normas de PLD/FT aplicáveis.

7.1 A 66q poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos que prevalecerão sobre as disposições gerais desta Seção no que for conflitante.

7.2 Salvo disposição em contrário nos termos específicos da promoção, todo bônus creditado está sujeito a requisito de rollover (volume mínimo de apostas) antes de poder ser convertido em saldo sacável. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido.

7.3 Apostas em jogos de odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta), bem como apostas em ambos os lados de uma mesma partida (hedge betting) ou apostas envolvendo mercados de risco extremamente baixo, não computam para fins de requisito de rollover.

7.4 O bônus de boas-vindas é concedido apenas uma vez por Usuário (mesmo CPF, e-mail, dispositivo ou endereço residencial). Tentativas de criar múltiplas contas para obtenção repetida de bônus de boas-vindas resultarão no cancelamento de todos os bônus e encerramento das contas envolvidas.

7.5 A 66q reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia na plataforma. Promoções já aceitas pelo Usuário e em andamento serão mantidas nas condições originais.

8.1 As apostas esportivas na plataforma 66q são regidas pelas regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na plataforma. O resultado das apostas é determinado com base no resultado oficial do evento, conforme reconhecido pelas entidades organizadoras competentes (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.).

8.2 Uma aposta confirmada pelo sistema é considerada definitiva e não poderá ser cancelada pelo Usuário, salvo em situações específicas previstas nos termos de cada modalidade (ex.: "cash out" quando disponível, ou cancelamento por evento adiado indefinidamente).

8.3 Em caso de erros manifestos de odds (odds claramente incorretas em comparação ao mercado), a 66q reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas e devolver o valor apostado, independentemente do resultado do evento.

8.4 Para os jogos de cassino, crash games e demais produtos digitais, os resultados são determinados por sistemas de RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificados por auditores independentes, garantindo imparcialidade e imprevisibilidade dos resultados.

8.5 A 66q não aceita apostas realizadas mediante uso de software automatizado, robôs, scripts ou qualquer outro mecanismo automatizado. A detecção de tais práticas resultará na anulação das apostas e encerramento da conta.

9.1 Sem prejuízo das demais vedações estabelecidas nestes Termos, são expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Abertura e manutenção de múltiplas contas (contas duplicadas);
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 66q;
• Utilização de identidades de terceiros, dados de CPF alheios ou documentos falsos ou adulterados;
• Prática de fraude, conluio com outros jogadores, manipulação de resultados ou qualquer conduta desonesta;
• Uso de softwares de trapaça, exploração de vulnerabilidades técnicas do sistema ou qualquer forma de hacking;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita utilizando a plataforma como intermediária;
• Abuso de bônus (bonus abuse), incluindo criação de contas fictícias para obtenção de promoções;
• Ceder, vender, alugar ou de qualquer forma transferir a conta a terceiros;
• Uso de VPN ou IP mascarado para burlar restrições geográficas.

9.2 A identificação de qualquer das condutas acima resultará, a critério da 66q, em uma ou mais das seguintes medidas: suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta; cancelamento de todos os bônus; retenção de saldos para investigação; e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

10.1 A 66q está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos seus usuários contra os riscos de dependência e jogo problemático. O entretenimento deve ser sempre a motivação principal para o uso da plataforma.

10.2 A 66q disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis na área do Usuário:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses ou definitivo;
• Limites de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: teto máximo de perdas permitido por período;
• Limites de sessão: tempo máximo de uso da plataforma por dia;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos sobre tempo e valores gastos.

10.3 Usuários que enfrentem dificuldades relacionadas ao jogo podem buscar apoio em organizações especializadas: Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11.1 Todo o conteúdo disponível na plataforma 66q, incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, software, código-fonte, bases de dados, sons e audiovisuais, são de propriedade exclusiva da 66q ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

11.2 É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir, exibir, vender ou de qualquer forma explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 66q.

11.3 O Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos destes Termos.

12.1 A 66q não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na plataforma, sendo o resultado de apostas e jogos de azar inerentemente imprevisível e de risco exclusivo do Usuário.

12.2 A 66q não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções temporárias de serviço por motivos técnicos, manutenção programada ou eventos fora de seu controle (caso fortuito ou força maior).

12.3 A responsabilidade total da 66q perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, excluídos saldos de bônus.

13.1 O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 66q é regido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). As bases legais, finalidades de tratamento, direitos dos titulares e demais informações sobre privacidade estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

13.2 O Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, poderá exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) por meio dos canais de atendimento da 66q, conforme detalhado na Política de Privacidade.

13.3 A 66q utiliza criptografia SSL 256-bit para proteger a transmissão de dados e adota medidas organizacionais e técnicas adequadas para garantir a segurança das informações dos Usuários.

14.1 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento da 66q ([email protected], WhatsApp ou chat ao vivo). Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar eventuais saldos disponíveis.

14.2 A 66q poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: descumprimento destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; ordem judicial ou determinação de autoridade competente; inatividade prolongada (conta sem movimentação por período superior a 12 meses).

14.3 Em caso de encerramento por infração, saldos de bônus serão imediatamente cancelados. Saldos de dinheiro real serão analisados e, se não houver irregularidade, devolvidos ao Usuário no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

15.1 A 66q reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, comprometendo-se a notificar os Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail cadastrado e/ou por notificação na plataforma, no caso de alterações materiais.

15.2 Alterações não materiais (correções gramaticais, reformatações, esclarecimentos sem impacto nas obrigações das partes) poderão ser realizadas sem aviso prévio, com atualização imediata da data de revisão do documento.

15.3 O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor.

16.1 Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a legislação de apostas aplicável (Lei nº 14.790/2023).

16.2 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável de disputas, iniciando o processo por meio dos canais de atendimento da 66q para tentativa de resolução direta em prazo de até 30 (trinta) dias.

17.1 Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 66q pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas)
• WhatsApp: suporte.66q — canal principal, atendimento 24h/7 dias
• Telegram: @66qsuporte — canal secundário
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, das 08h00 às 02h00 (Horário de Brasília — BRT/UTC-3)

17.2 Para exercício de direitos relacionados à LGPD (acesso, correção, exclusão de dados pessoais), o Usuário deve contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected], indicando no assunto "Solicitação LGPD".